Em outubro, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a Resolução CFF nº 745/2023, do Conselho Federal de Farmácia, que trata da atuação do farmacêutico na tricologia. Dois meses antes, a 8ª Turma do mesmo tribunal havia anulado a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) sobre harmonização orofacial. As duas decisões foram analisadas em um artigo de opinião da advogada Claudia de Lucca Mano, publicado pelo Capital News.
O que o TRF1 decidiu sobre a tricologia
Segundo o texto, o tribunal reconheceu que a consulta farmacêutica, o acompanhamento do uso de medicamentos e exames como a tricoscopia podem integrar o cuidado com os cabelos e o couro cabeludo. Isso vale quando feitos no âmbito da assistência farmacêutica. O relator, desembargador Gustavo Soares Amorim, escreveu que "a assistência à saúde não se concentra em uma única categoria profissional".
A Sociedade Brasileira de Dermatologia citou um precedente da própria 7ª Turma. Nele, a Resolução CFF nº 573/2013 foi declarada ilegal por abranger procedimentos estéticos invasivos. O relator distinguiu os casos. A norma da tricologia limita a atuação do farmacêutico a recursos não invasivos e não cirúrgicos e exclui de forma expressa os atos privativos da Medicina. Essa delimitação sustentou a decisão.
O que a 8ª Turma decidiu sobre a HOF
De acordo com o material, a 8ª Turma anulou a resolução do CFO sobre harmonização orofacial. O entendimento foi que o conselho ultrapassou os limites legais da profissão. O texto não detalha os fundamentos do julgamento nem informa se ainda cabe recurso.
O pano de fundo: a Lei nº 12.842/2013
A lei do ato médico reserva aos médicos a indicação e a execução de procedimentos invasivos, inclusive estéticos. O artigo lembra que, durante a tramitação, a então presidente Dilma Rousseff vetou dispositivos que enquadravam como invasivas certas intervenções na pele. A lei também preservou a atuação da Odontologia dentro de sua área de competência e as atribuições legais das demais profissões da saúde.
A leitura da autora
Claudia de Lucca Mano questiona o critério usado nas duas situações. Para ela, se "procedimentos invasivos" pode ter leitura ampla para reservar técnicas aos médicos, seria preciso explicar por que a lei da Odontologia teria de citar cada técnica nova. A autora também diz que, quando um conselho tenta esclarecer a fronteira por resolução, a norma pode ser anulada sob o argumento de que criou uma atribuição só a lei poderia dar.
Ela propõe um caminho a partir do caso da tricologia:
- identificar com precisão o ato profissional em discussão;
- examinar as competências que a lei atribui a cada categoria;
- verificar se um eventual excesso pode ser separado das disposições legítimas, sem derrubar a resolução inteira.
Para a autora, sem critérios claros, a delimitação do ato médico corre o risco de virar disputa de reserva de mercado. Trata-se de opinião da autora, não de posição do tribunal.
O que muda para quem atende
A decisão da tricologia não julgou a harmonização orofacial. Ela mostra como o tribunal analisa as fronteiras entre profissões, mas não resolve a questão da HOF.
O tema segue aberto. A anulação da resolução do CFO é relevante para quem atua na área, e a lei do ato médico continua reservando aos médicos os procedimentos invasivos.
Na prática, vale acompanhar o andamento do caso e as orientações do seu conselho de classe. Para dúvidas sobre o que você pode ou não executar na clínica, o caminho é buscar orientação jurídica especializada e do seu conselho. Este texto não serve como parecer para casos individuais.
Perguntas frequentes
O TRF1 decidiu que a tricologia não é exclusiva dos médicos?
Segundo o artigo, a 7ª Turma manteve a Resolução CFF nº 745/2023 e reconheceu que a assistência farmacêutica pode integrar o cuidado capilar. A norma limita o farmacêutico a recursos não invasivos e não cirúrgicos e exclui atos privativos da Medicina.
A resolução do CFO sobre harmonização orofacial foi anulada?
De acordo com o material, a 8ª Turma do TRF1 decidiu anular a resolução, por entender que o conselho ultrapassou os limites legais da profissão. O texto não informa se há recurso pendente.
A decisão da tricologia vale para a harmonização orofacial?
Não. O julgamento tratou de outra norma e de outra profissão. O artigo o usa apenas como exemplo de método para analisar onde termina o ato médico.
Fontes
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